Suspensa regra que zera redação do Enem com desrespeito aos direitos humanos

Uma decisão provisória da Justiça Federal suspendeu o item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê nota zero para quem desrespeitar os direitos humanos na redação. A decisão foi tomada em ação protocolada pela Associação Escola Sem Partido e divulgada nesta quinta-feira (26). O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do Enem, informou que não foi notificado oficialmente, mas assim que for, irá recorrer.

A redação do Enem será aplicada no primeiro dia de provas, em 5 de novembro.

Em sua decisão, o desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), afirma que o “conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator”.

O desembargador argumenta ainda que há “ausência de um referencial objetivo no edital dos certames” e que a “ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião também é vertente dos direitos humanos propriamente ditos”.

No pedido feito ao TRF1, a Associação Escola Sem Partido sustentou que o item em questão não é um critério objetivo e tem “caráter de policiamento ideológico”.

“Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para entrar na universidade. O edital viola o direito de livre expressão do pensamento do candidato”, diz Rômulo Martins Nagib, advogado do movimento.

Nagib também refuta a justificativa do governo de “prevenção de discursos de ódio” para proibir que sejam escritas ideias que não venham ao encontro dos direitos humanos porque “a prova de redação não é pública, não existe publicidade”.

O que é desrespeito aos direitos humanos?

De acordo com o Inep, uma das competências exigidas para a redação do Enem é elaborar uma “proposta de intervenção” para o problema abordado no tema da redação. A proposta precisa respeitar os direitos humanos.

No manual de redação divulgado pelo Ministério da Educação como guia para os candidatos, há exemplos de ideias que ferem os direitos humanos e receberiam nota zero.

São elas:

  • defesa de tortura;
  • mutilação;
  • execução sumária;
  • qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo);
  • incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica;
  • explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos).

O manual esclarece que qualquer menção ou apologia a tais ideias em qualquer parte da redação levaria à anulação do texto.