Hospitais particulares de Arapiraca tem 10 dias para se adequar à legislação

Os fiscais do Procon deram dez dias nesta quinta-feira (23), para que os hospitais particulares de Arapiraca, se adequem aos direitos básicos dos consumidores. Os autos de constatação foram lavrados na terça-feira (21) e na quarta-feira (22), após uma fiscalização em quatro unidades de saúde.

Os agentes ainda podem retornar para aplicar sanções administrativas cabíveis caso as normas não tenham sido cumpridas. A ação faz parte de mais uma etapa de trabalho educativo que está sendo promovido pelo órgão.

Nas unidades foram verificadas a disponibilização de informações claras e adequadas sobre convênios médicos e formas de pagamento aceitas; presença do Código do Direito do Consumidor para consulta; afixação do telefone do Procon Arapiraca e cartaz informativo que atenda à Lei Nº 12.653/12, sobre a constituição de crime ao exigir cheque-caução ou garantia de preenchimento prévio de formulários como condição para atendimento médico-hospitalar de emergência.

Os estabelecimentos visitados receberam a recomendação de confeccionar uma tabela com preços bases dos serviços ofertados e a emissão de nota fiscal pelos serviços utilizados. Também foi averiguado se havia a utilização de produtos considerados impróprios ao consumo, porém, a prática não foi constatada.

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