Raimundo Tavares quer “voltar” a ser o que nunca foi

O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Junqueiro, Raimundo Tavares, luta para retornar à Procuradoria Geral do Estado no cargo de procurador. Mas atrás desse desejo mora um impasse: ele nunca esteve lotado na PGE. O político ingressou no serviço público em 1982 como técnico legislativo nível XV da Assembleia Legislativa por meio de um contrato individual de trabalho.

Em dezembro de 1994, saiu da ALE e foi parar no Tribunal de Contas (TC-AL) onde recebe até hoje, apesar de que desde maio de 2015 esteja lotado no gabinete do governador Renan Filho (PMDB).

Tavares foi reeleito recentemente presidente do Conselho Deliberativo do Centro Sportivo Alagoano (CSA), enquanto o advogado Omar Coelho de Mello, patrono da causa que pede a nulidade do ato de anuência de 1994, foi eleito vice-presidente executivo do clube azulino.

A pretensão de Tavares provocou revolta entre os procuradores de Estado, o que levou a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE-AL) a ingressar com pedido de reconsideração do despacho do procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, no qual atende ao pedido de Raimundo Tavares.

O despacho de Malaquias serve de embasamento para uma decisão por parte do governador Renan Filho, a quem caberá a palavra final no caso que pode ser levado a apreciação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

A APE-AL foi provocada pelos procuradores em função do resultado das diligências feitas pela própria PGE, na pessoa do procurador Márcio Guedes, nas quais se constatou não haver qualquer documento relativo à nomeação de Raimundo Tavares como procurador de Estado, seja por concurso público ou seja por indicação política.

Para Guedes, tudo não passa de estratégia política já que não há provas documentais de que o ex-deputado tenha exercido a função de procurador de Estado. “Não há nenhum documento e nenhum pagamento de previdência”, disse Guedes ao A Notícia. “Nada consta expressamente sobre o cargo público ocupado, nem o órgão público vinculado.”

Há apenas uma declaração do próprio Tavares afirmando ter ingressado na Procuradoria Geral do Estado, como procurador, em 25 de fevereiro de 1986. A própria declaração de Raimundo Tavares quanto à data de ingresso na PGE é um empecilho às suas pretensões, já que por força da Constituição de 1988 ele não teria direito a ser efetivado na carreira de procurador.

Apenas quem estivesse no exercício do cargo cinco antes da promulgação da Carta Magna –  antes de 5 de outubro de 1983 – poderia permanecer no cargo sem concurso público.

Também há críticas ao fato de o pro­cu­rador-geral do Estado, Francisco Ma­laquias, não ter se averbado suspeito para emitir seu parecer ao pedido do ex-deputado, já que, embora licenciado por força do cargo que ocupa hoje, pertence ao quadro societário do escritório de Advocacia que representa Tavares, o Marcos Bernardes de Mello Advogados Associados e que tem à frente o igualmente procurador de Estado Omar Coelho de Mello.

A corrente contrária às pretensões de Tavares também rejeita qualquer semelhança entre o caso dele e o do procurador de Estado aposentado Mário Jorge Uchôa que em 2008 pediu e obteve a nulidade do ato de anuência que o transferira para o TCE.

Uchôa assumiu o cargo de procurador de Estado mediante concurso público na extinta Consultoria Geral do Estado, órgão que se uniu à PGE por força da Constituição de 1988, tendo exercido por duas vezes a função de procurador-geral do Estado.

FUNDEF

Em 2011, TRF-5 manteve a condenação do político por improbidade administrativa

Tavares é condenado por usar recursos da educação para pagar cabeleireiros

Em maio de 2011, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a condenação de Raimundo Tavares, na qualidade de ex-prefeito de Junqueiro, e Djalma Pereira da Silva, ex-secretário de Educação do município, por improbidade administrativa. Eles foram responsabilizados por uso irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Em 2005, a União enviou para o Município de Junqueiro R$ 129.255,89, referentes à complementação federal da verba do Fundef. Conforme apurou o Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-prefeito e o ex-secretário gastaram indevidamente R$ 81.394,36 para pagar 23 servidores públicos que não podiam ter sido remunerados com esses recursos.

Foram pagos com dinheiro federal da educação eletricistas, cabeleireiros, pintores, marceneiros, padeiros, jardineiros, psicólogos, costureiras, músicos e até um assessor do prefeito, além de professores que não lecionavam no ensino fundamental, porque atuavam em creches.

OUTRA VERSÃO

Para procurador-geral, Tavares preenche requisitos para retornar ao órgão

Malaquias afirma que ex-deputado tem direito

Em nota a um periódico de Alagoas, o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, explicou que o ex-deputado e ex-prefeito Raimundo Tavares preenche todos os requisitos para retornar ao órgão. Confira na íntegra:

O Procurador-Geral do Estado, Fran­cisco Malaquias, informa que não há dú­vidas jurídicas quanto ao direito ao re­torno do procurador Raimundo Tavares aos quadros da PGE. Para tanto, Ma­laquias detalhou que Tavares reuniu no processo documentos relativos aos 6 anos e meio em que atuou na Procuradoria, entre os anos de 1987 e 1993, inclusive, tendo sido promovido por ato assinado pelo então governador do Estado, que o elevou à 2ª classe – fato anterior à sua transferência para Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado.

Sem contar que por uma questão isonômica, Tavares também conquistou o direito de regressar, pois outros membros da Procuradoria conseguiram reingressar na carreira após a declaração de inconstitucionalidade do instituto da anuência. Por fim, o Procurador-Geral esclarece que não há clima de divisão ou animosidade entre os Procuradores, existindo apenas divergências doutrinárias e de interesses que não prejudicam o funcionamento normal da PGE.