TJ suspende licitação “jogo sujo” na Secretaria Municipal de Saúde

Quando se trata da Prefeitura de Maceió, empresas participantes de licitações e pregões já ficam “de olho” devido à fama da desonestidade do Governo de Rui Palmeira (PSDB). E em meio a tantos trambiques, outra licitação está na berlinda das autoridades.

O juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, 14ª Vara Cível da Capital, decidiu suspender o processo licitatório, de número 5800.051163/2017, que objetiva a futura contratação de serviços gráficos para a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió (SMS). A decisão foi publicada nesta segunda, 18.

Conforme os autos do processo, a PBF Gráfica e Têxtil Ltda. entrou com mandado de segurança contra a  Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser). A empresa participou do pregão eletrônico e se sentiu lesada com o desenrolar da licitação.

Dentre as irregularidades apontadas estão: vício na motivação; data do termo de referência anterior ao início do processo administrativo; termo de referência e o edital não descrevem os padrões mínimos de qualidade do objeto licitado; vícios na cotação de preços; alteração do número de lotes realizada pela pregoeira, contrariando o previsto no termo de referência; e prazo exíguo de 15 dias para o cumprimento do objeto da contratação.

Conforme o magistrado, a liminar foi concedida determinando a suspensão do processo licitatório sob pena de multa diária. “Notifique-se a autoridade (Arser) impetrada para, querendo, no prazo da lei, prestar as informações que julgar necessárias”, determinou.

Confira o processo na íntegra aqui.