Justiça proíbe pardais de Rui Palmeira em Maceió

A juíza Ester Manso por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, decidiu em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran) e concedeu liminar para que os pardais instalados a mando de Rui Palmeira, em Maceió deixem de funcionar. A decisão foi tomada na manhã de segunda-feira, 18.

A liminar é contra os vários equipamentos de controle de velocidade, instalados pela SMTT em várias vias deste município. No texto, a magistrada sustenta a falta de estudos técnicos para instalação dos aparelhos, já que os enviados pela SMTT não possuem um engenheiro responsável que os assine, nem laudo do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Alagoas (Crea-AL).

A medida liminar estabelece que seja suspensa de forma imediata o funcionamento de todos os equipamentos da espécie radar eletrônico na cidade de Maceió, nos locais instalados.

Oss atos que autorizaram as instalações e funcionamentos dos radares eletrônicos são todos nulos e, consequentemente, também são nulas todas as multas aplicadas e as respectivas anotações na CNH dos condutores ou proprietários dos veículos autuados”, afirma a decisão.