MPF de Brasília quer impedir uso de verbas do SUS em contratos publicitários

Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) está tentado impedir o uso irregular de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Secretaria de Saúde do DF. O órgão pediu, através de uma medida cautelar, apresentada em dezembro à 2ª Vara Federal, a indisponibilidade dos bens de três envolvidos – sendo dois servidores – e da empresa prestadora de serviços de publicidade, e também requereu liminar para impedir a realização de qualquer pagamento da Secretaria de Saúde referente ao Contrato nº 236/2013. O valor total a ser bloqueado é de R$ 5.297.414,96.

Segundo a investigação, o ex-secretário adjunto de Saúde, Elias Fernando Miziara; o representante da empresa Look Indoor Placas de Sinalização S/A, Rodrigo de Almeida Martins; o subsecretário de Logística e Infraestrutura da Saúde, Marcelo Nóbrega de Miranda Lopes; e a empresa Look Indoor causaram prejuízo ao erário federal após celebrarem o Contrato nº 236/2013, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 05/13, do Ministério da Defesa, para prestação de serviços de publicidade.

A Secretaria de Saúde pagou R$ 1.425.317,40 à empresa e reconheceu dívida de R$ 3.872.097,56, com autorização de liquidação por Marcello Nóbrega. A liminar tem o objetivo de ressarcir o valor gasto no contrato e evitar outro pagamento, em virtude do reconhecimento de dívida.

O contrato foi custeado com verba federal específica do Sistema Único de Saúde. A legislação determina que as verbas do SUS devem ser empregadas integralmente em ações e serviços de saúde. O dinheiro gasto com o contrato de publicidade deveria ter sido destinado a serviços de média e alta complexidade da Secretaria de Saúde.

Segundo o MP de Brasília, há também outras irregularidades na gestão do contrato: evidências de que os serviços contratados não foram executados, outros foram cobrados em duplicidade, houve inexistência de prévio empenho para cobrir as despesas do contrato e ainda indícios de que o processo do contrato foi montado com certidões de regularidade fiscal e trabalhista emitidas após a emissão da nota fiscal.

Encaminhamento à Justiça Federal

Duas ações de improbidade administrativa que tramitam na 5ª Vara da Fazenda Pública no DF buscam responsabilizar os gestores e a empresa Look Indoor pelo uso indevido dos recursos do SUS. Por se tratar de verba pública federal, o MP/DF solicitou que as ações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fossem remetidas para a Justiça Federal, órgão judicial competente para o processamento e julgamento de uma posterior ação de improbidade administrativa a ser ajuizada pelo MPF.

O MPF/DF também solicitou a notificação da União, representada pela Advocacia-Geral da União, para integrar o polo ativo da ação.

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