Rui aposta na frouxidão da Justiça de Alagoas e “governa como quer”

Nos últimos meses, o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), tem arrumado inimizades dentro dos órgãos judiciais do Estado, descumprindo ordens e fazendo até acusações sem fundamentos. O Ministério Público Estadual (MPE-AL), o Tribunal de Justiça (TJ-AL) e a Corte de Contas (TCE-AL) foram os alvos do futuro candidato ao Governo do Estado.

No mês de dezembro, o MPE/AL ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata do funcionamento dos radares eletrônicos em Maceió. Medida que o prefeito tem “batido o pé” para não obedecer prejudicando ainda mais a população. Tal atitude faz com que os maceioenses acreditem que exista uma fábrica de multas funcionando na pasta de trânsito.

No ano passado, o MPE-AL ordenou o desligamento dos equipamentos, a suspensão imediata das cobranças de todas as multas geradas em decorrência dos radares e o cancelamento das anotações de diminuição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão para o ajuizamento da ação foi tomada após o MPE/AL pedir à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT)  o estudo técnico de cada ponto onde foram colocados os pardais e ter recebido relatórios inconsistentes com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina como deve ser tal estudo, que precisa ser realizado antes da instalação dos aparelhos medidores de velocidade.

Segundo a ação, nenhum documento apresentado pelo órgão municipal está datado ou assinado pelo engenheiro responsável por sua elaboração. Além disso, as justificativas sobre o potencial perigo de acidentes nos locais se repetem e declaram apenas que os locais escolhidos apresentam trechos planos em longa reta.

Também não há comprovação de que antes da instalação dos equipamentos ha­via nos locais um número considerável de co­lisões provocadas pela alta velocidade dos veí­culos. Pelo contrário, em alguns dos rela­tó­rios consta a informação de zeros aconte­ci­mentos desta natureza. Além disso, não hou­ve monitoramento da eficácia dos par­da­is durante os últimos meses de funcionamento, o que seria necessário para confirmar a diminuição na quantidade de aciden­tes e, consequentemente, a necessidade da con­tinuação do serviço.

A juíza Ester Manso concedeu a limi­nar com todas as solicitações do MPE. A ma­gistrada apontou que o próprio Poder Ju­diciário já havia se posicionado contra os es­tudos técnicos apresentados pela Pre­fei­tu­ra.

“Corroborando com este entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça de Ala­goas, em situação semelhante, que os es­tudos técnicos que amparam a instalação do equipamento eletrônico estavam em des­compasso com os comandos expedidos pe­lo Contran [Conselho Nacional de Trân­si­to]”.

A juíza Ester Manso também concordou com os argumentos. “[…] haja vista a in­conteste utilização de estudos técnicos apó­crifos, genéricos e repetidos, sem indica­ção de dados essenciais para a motivação ade­quada do ato administrativo controla­dor, sendo nulo de pleno direito todos os atos praticados tendo tais estudos como fun­damentos”, acrescentando que, caso não seja tomada qualquer providência, “mi­lha­res de condutores ou proprietários de veí­culos serão certamente flagrados e autua­dos”.

Em dezembro, após decisão do TJ-AL, que acatou o pedido do MPE-AL, Rui de­claro que entrou com uma ação para reverter a suspensão da fiscalização eletrônica.

 

DONO DE TUDO

Decisões de Rui contrariam e prejudicam maceioenses

Prefeito mostra que o importante  é “a população pagar multa”

 

“Lamentavelmente, foi uma decisão infeliz tanto do Ministério Público quanto da doutora  Esther Manso suspender os radares às vésperas de fim de ano”, disse Palmeira. “Ser prefeito não é só fazer o que é bonitinho, o que é bonzinho. A gente tem que tomar medidas duras que são ditas impopulares”, completou o prefeito.

E mesmo com a decisão da Justiça que determinou o desligamento dos pardais em Maceió, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) continuou com os equipamentos ligados, alegando que “não haviam recebido a notificação” da decisão. E com isso os pardais continuaram multando mesmo após a publicação da sentença.

E contrariando ainda mais a decisão da magistrada sobre a cobrança das multas, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) afirmou que vai cobrar as multas registradas pelos equipamentos antes da decisão judicial e os donos de carros receberão o débito nas amarelinhas.

 

MACHISMO

Rui Palmeira diz que presidente do TC segue as ordens de deputado

Prefeito fez declarações polêmicas sobre a idoneidade de Rosa Albuquerque

 

Para fazer parte da coleção da enxurrada de declarações polêmicas, Rui Palmeira, denunciou o Tribunal de Contas de empacar certidões. “Tenho certeza que se dependesse da presidente, ela já teria feito isso. Mas infelizmente, todo mundo em Alagoas sabe que quem manda na presidência do Tribunal de Contas é o deputado Antônio Albuquerque”, disse.

“Tenho certeza que se dependesse da presidente, ela já teria feito isso. Mas infelizmente, todo mundo em Alagoas sabe que quem manda na presidência do Tribunal de Contas é o deputado Antônio Albuquerque”

Desse modo, ele colocou em xeque a autoridade de Rosa Albuquerque, como presidente da Corte. “Antônio Albuquerque (irmão de Rosa) é o responsável por essa certidão estar empacada no tribunal há 80 dias, impedidos por conta dessa birra política do senhor deputado e, suponho, que há gente maior por trás dele envolvida nesse caso”, disparou.

O prefeito, após não cumprir o que a Justiça pediu, no caso dos radares eletrônicos, mudou de ideia e resolveu confirmar no Judiciário para ingressar com um mandado de segurança em face da presidente Rosa Albuquerque, do TCE, pra conseguir tirar de lá essa certidão.

A presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheira Rosa Albuquerque, considerou irresponsáveis e levianas as declarações.

“Quem administra o Tribunal de Contas sou eu. Aqui ninguém ‘manda’ nem é mandado, e não existe intervenção externa nas decisões deste Tribunal. A minha gestão tem como princípio os conceitos éticos e de moralidade pública. As minhas decisões, são minhas, e têm como base o respeito às deliberações coletivas do nosso colegiado e o respaldo do corpo técnico do Tribunal de Contas”, disse.

Ela ainda disse que medidas judiciais serão tomadas para reparação aos danos causados pelas declarações do prefeito, não só à instituição, como também à sua pessoa.

Segundo ela, as certidões requeridas pelo prefeito Rui Palmeira não foram emitidas ainda, por motivação técnica. Inconsistência de dados nas informações fornecidas pela prefeitura fizeram a diretoria responsável apontar para a necessidade de inspeção in-loco, o que deve acontecer no mês de janeiro, após o recesso do TCE.

A medida do TCE é também prudencial, já que foram detectadas ocorrências de emissão indevida de certidões em favor da prefeitura, sem a devida ciência e assinatura da presidente, fato grave que está sendo apurado e que torna indevida e criminosa a utilização desses documentos.

“Estávamos tratando isto de maneira interna, primando pelo respeito mútuo entre as instituições (Prefeitura e TCE), mas infelizmente o prefeito Rui Palmeira agiu de maneira irresponsável, fazendo acusações levianas, quando na verdade o problema na demora da Certidão é dele, da sua gestão e da inconsistência de dados nas informações que eles nos enviaram”, colocou.

 

RELEMBRANDO

Embate foi para fazer com que a extinta Zona Azul operasse no município

Rui travou uma guerra contra procurador-geral de Justiça

 

Também em 2017, o prefeito Rui Palmeira desafiou o MPE-AL quanto à instalação do sistema de estacionamento pago na capital alagoana, a chamada Zona Azul. O embate foi tão explícito que virou um mal estar entre o prefeito e o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça.

O prefeito disse, à época, estar convicto da legalidade do processo de implantação da Zona Azul e acredita que não contrariou as constituições Federal e Estadual, além do Código Civil Brasileiro, ao editar o Decreto nº 8.731, de 26 de janeiro de 2017 para regulamentar o sistema de estacionamento rotativo pago no município.

Tal argumento de Rui Palmeira estava “tão correto” que a Zona Azul não voltou mais a funcionar na capital.

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